A Fica instituído no âmbito da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), a Anotação da Responsabilidade Técnica do/a assistente social, perante a instituição, órgão, empresa e outros onde o/a assistente social atua profissionalmente.
B O Responsável Técnico tem a obrigação perante o CRESS e perante a entidade, de apor em documentos de sua responsabilidade, seu nome e número de registro do CRESS, indicando a qualidade de Responsável Técnico.
C É obrigatório ao/à assistente social, legalmente habilitado/a perante o Conselho Regional de Serviço Social competente, requerer a anotação de sua Responsabilidade Técnica, para atuar, nesta qualidade, como responsável pela equipe técnica ou do Setor, Departamento, Seção, mas não outros similares de Serviço Social em pessoa jurídica de direito público ou privado.
D Entende-se como responsável técnico o/a profissional assistente social em formação, que irá assumir, dentre outras, e parte ou integralmente, às funções e atividades, ora descritas: direção; planejamento, organização, orientação, avaliação, acompanhamento dos serviços prestados e execução de atividades, funções, atividades do Serviço Social e/ou da entidade como todo, assim como atribuições privativas de outras profissões.
E O/A profissional não está obrigado a desenvolver a atividade, em que figura como Responsável Técnico, com absoluta competência, diligência e eficiência e responsabilidade.