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#1872952

Segundo disciplina a CLT, constitui objeto lícito da negociação coletiva de trabalho:

  • Modalidade de registro de jornada de trabalho.
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • Repouso semanal remunerado.
  • Número de dias de férias devidas ao empregado.
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