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#1872911

Em certas hipóteses, a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve se reunir, em sessão conjunta, dentre as quais NÃO figura: 

  • Inaugurar a sessão legislativa.
  • Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
  • Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.
  • Eleger membros do Conselho da República.
  • Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
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