A O prazo máximo de restrição de acesso à informação na classificação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
B A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
C As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
D A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência do Presidente da República, Ministros de Estado e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
E É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.