A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nisso, assinale a alternativa
que NÃO representa um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.
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