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FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1785137
Direito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista, Agravos de instrumento e de petição
2022 FUNDATEC CEASA-RS
Analista Advogado

No processo do trabalho, o recurso de agravo de instrumento:

  • Não possui previsão normativa.
  • Pode ser interposto em relação às decisões interlocutórias em geral desde que proferidas em audiência.
  • É cabível para atacar sentença sem julgamento do mérito.
  • É cabível frente à decisão de não recebimento do agravo de petição.
  • É cabível em relação à decisão que indefere a petição inicial.
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