No processo licitatório, como se denomina o conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos
e do prazo de execução, nos termos da Lei de Licitações e Contratos?
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