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FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Português 20
#1617712
Direito Constitucional: Ordem Social, Saúde
2022 FUNDATEC AGERGS
Técnico Superior Advogado

Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal de 1988, NÃO contempla uma atribuição do Sistema Único de Saúde.

  • Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
  • Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
  • Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
  • Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
  • Colaborar na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho.
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