A Parceria público-privada é um contrato administrativo de convite, na modalidade patrocinada.
B É vedada a celebração de contrato, cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.
C Os contratos deverão prever os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
D A contraprestação da Administração Pública nos contratos poderá ser feita por ordem bancária.
E As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.