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#2503419

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município Vacaria, entre as competências privativas do Prefeito Municipal está a de encaminhar, até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ao(à):

  • Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS.
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ-RS.
  • Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul – CAGE.
  • Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ.
  • Comitê de Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do RS.
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