Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria,
a forma de provimento de cargos públicos que resulta na reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por
decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:
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