O Art. 127 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria
estabelece que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e
o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar
dano à Administração Pública. Estão entre as proibições listadas no referido artigo:
I. Adulterar, falsificar ou modificar documentos.
II. Extraviar documento ou processo.
III. Proceder de forma atuante no desempenho das funções.
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