No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância dos
procedimentos previstos na Lei nº 8.666/1993, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu
desenvolvimento, impugnar editais e manifestar intenção de recursos.
II. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia
justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou
entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo
isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições
vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo Federal.
III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido
somente às pequenas empresas que produzam produtos nacionais de informática.
IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento,
salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
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