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#2503384

De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

  • Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.
  • Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
  • Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal.
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