A As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.
B O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.
C Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.
D O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
E É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.