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#1871482

De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos, EXCETO:

  • Improbidade administrativa.
  • Pessoa com deficiência.
  • Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
  • Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
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