Nos termos estritos da legislação tributária, compete privativamente à Autoridade
Administrativa constituir o crédito tributário previsto em lei, pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente, entre outras coisas, a:
I. Calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.
II. Registrar na contabilidade o respectivo fato contábil.
III. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
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