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FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10
#1944096
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2021 FUNDATEC Prefeitura de Ivoti - RS
Advogado

São hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário:

  • A moratória e o pagamento.
  • O depósito integral e a transação.
  • A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a remissão.
  • O parcelamento e a conversão de depósito em renda.
  • As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a moratória.
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