A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna
e da flora. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO apresenta ações administrativas
comuns entre a União, os Estados e os Municípios.
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