A Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
B A recusa do Presidente e de seus assessores em assumir o cargo implicará em perda do mandato que ocupam na Mesa Diretora, procedendo-se a nova eleição da Mesa.
C O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de quinze dias e mais de cinco dias para fora do Estado, sob pena de perda de mandato.
D No caso de ausência do Prefeito ser superior a sete dias úteis, o mesmo deverá passar o cargo para o Vice-Prefeito.
E A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.