Disciplinas:
Controle Externo 5
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado
é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública
Estadual, vinculada diretamente ao Governador, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da
indisponibilidade do interesse público. Dentre as funções institucionais da Procuradoria-Geral do
Estado previstas, está a de:
