A A petição deve estar subscrita por advogado.
B Não se inclui na competência do juizado fazendário a matéria previdenciária.
C Admite-se, no juizado fazendário, mandado de segurança para execução de direito líquido e certo reconhecido em ação coletiva.
D Descabe execução, no juizado da fazenda, de título executivo formado na ação coletiva de rito ordinário.
E Não se configura direito líquido e certo antes do exaurimento da via administrativa.