A Para fins de comercialização, o CA terá validade de 1 (um) ano, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO.
B Os EPIs profissionais devem obrigatoriamente apresentar o número do CA estampado e legível.
C Quando não for possível gravar o número do CA no próprio EPI, o fabricante fica obrigado a estampar o símbolo do Inmetro, indicando que o EPI tem alta qualidade.
D Caso o CA de um EPI esteja vencido, mas o EPI se apresente em perfeito estado de conservação, o trabalhador deve preencher uma declaração em que assume a responsabilidade pelo uso.
E A emissão do CA e o cadastro de fabricante ou importador são competências do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.