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FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Digital 1 Direito Processual Penal 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Engenharia Civil 20 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2213997
Direito do Consumidor: Prescrição e decadência
2021 FUNDATEC CEASA-RS
Engenheiro Civil +

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, esculpido na Lei Nº 8.078/1990, o qual afirma que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

  • Quinze dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
  • Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  • Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
  • Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  • Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
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