A Quanto à fiscalização dos itens expostos no enunciado, esta é exercida pela Câmara Municipal a título de controle externo, em conjunto com o controle interno de cada um dos Poderes.
B Associações são partes legítimas para denunciar ilegalidades, estas que devem ser apuradas pelo controle interno municipal, ao Tribunal de Contas do Estado.
C O controle interno municipal deve ser mantido obrigatoriamente pelo Poder Executivo e facultativamente pelo Poder Legislativo, tendo em vista sua atuação como controle externo.
D As decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
E Também se submete aos procedimentos fiscalizatórios acima descritos a pessoa física que guarde bens públicos.