De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três
Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada,
subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
