A O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deverá devolver o valor equivalente a três dias, nos casos em que a previsão de afastamento for igual ou superior a esse período.
B As diárias serão pagas ao servidor que, por interesse de alguns colegas de repartição, se deslocar para estudo.
C O valor concedido ao servidor a título de diárias destina-se somente para cobrir despesas de pousada.
D As concessões de diárias serão regulamentadas por lei específica.
E Nos deslocamentos para a capital do Estado e fora deste, as diárias sofrerão acréscimo de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.