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#2558747

Em relação à organização da educação nacional, o município será incumbido de EXCETO:

  • Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
  • Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
  • Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.
  • Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
  • Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
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