A Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
B Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
C Criação de Comissões e designação de seus membros.
D Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
E Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.