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#2279606

A Taxa de Serviços Urbanos do Município de Santo Augusto tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição. Um exemplo desses serviços, segundo o Código Tributário do Município, é:

  • Coleta domiciliar de lixo.
  • Depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos.
  • Inscrição para concurso público.
  • Numeração de prédios, demarcação, alinhamento e nivelamento.
  • Remoção e transporte de terra.
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