A É atribuição da União planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
B A Lei tem como objetivo promover a inovação tecnológica para transportes coletivos.
C O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município.
D Os setores de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo não fazem parte da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
E Os entes federativos não poderão utilizar como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana a restrição e o controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados.