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#1863854

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo, pela autoridade competente e pelo:

  • Prefeito.
  • Vice-prefeito.
  • Chefe da sessão em que servirá.
  • Compromissado.
  • Subordinado.
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