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#1863830

Na Constituição Federativa do Brasil, na parte em que trata dos direitos constitucionais, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício: 

  • Laboral.
  • Profissional.
  • De experimentos científicos.
  • De diligências por parte do Poder Judiciário.
  • De investigações que recaiam sobre alçada do Ministério Público Federal.
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