Meirelles (KASPARY, 2017) define que determinado documento é “o instrumento da
licença ou da autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato, ou para a realização
de uma atividade dependente do policiamento administrativo”. Tal documento, segundo Kaspary, tem
as seguintes partes: título, texto (introdução, fundamentação, exposição do assunto), assinatura, local
e data. Qual é esse documento?
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