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#2525160

O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Taxa de:

  • Execução de Obras.
  • Fiscalização e Vistoria.
  • Fiscalização Sanitária.
  • Localização de Estabelecimento e Ambulante.
  • Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
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