Os cursos de água são de domínio público, vedado o seu desvio, obstrução ou baixa
sem expressa autorização do órgão ambiental competente e somente em casos de utilidade pública
ou excepcional interesse público, mesmo que em propriedade privada. A infração deste disposto
implica a aplicação da penalidade de multa no valor mínimo de quantas Unidades de Referência
Municipal (URMs)?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
