O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais
ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos: I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
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