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#2536745

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO: 

  • Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.
  • Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.
  • Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
  • Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.
  • Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.
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