Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito

Foram encontradas 33 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 3 Noções de Informática 5 Pedagogia 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1823195
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Bagé, Lei Orgânica do Município de Bagé
2020 FUNDATEC Prefeitura de Bagé - RS
Antropólogo +

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

  • Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
  • Convocar e autorizar referendo e plebiscito.
  • Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.
  • Representar o Município em juízo e fora dele.
  • Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora