Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o
funcionário poderá ser convocado para prestar:
I. Serviço ou plantão extraordinário.
II. Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do
dia seguinte.
III. Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral
quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.
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