A Lei nº 8.142/1990 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do
repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o
recebimento desses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:
I. Fundo de Saúde.
II. Conselho de Saúde.
III. Plano de Saúde.
IV. Relatório de Gestão.
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