O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante:
I. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
II. Iniciativa popular no processo legislativo.
III. Sufrágio universal com valor igual para todos.
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