São responsáveis pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo
cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e ao acréscimo, de acordo com a
Lei nº 1.231/2003, o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa
natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não
inscritos no:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?