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#2550677

Quanto aos Vereadores, que através da Câmara Municipal exercem o Poder Legislativo do Município conforme previsto na Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que:

  • São os representantes do povo.
  • A eleição se dá pelo sistema proporcional em todo o território municipal, pelo voto direto, secreto e igualitário.
  • A eleição se efetuará até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder.
  • Têm mandato de quatro anos.
  • O número deles na Câmara observará os limites estabelecidos na Constituição Federal.
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