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#1979522

Em cumprimento às determinações previstas na Lei Orgânica, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com:

  • As determinações judiciais.
  • O Plano Plurianual.
  • Os Projetos de Lei Estaduais.
  • Os Projetos de Lei Nacionais.
  • As promessas do Poder Executivo.
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