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#1979562

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de:

  • Tutela, somente.
  • Tutela e adoção.
  • Adoção e guarda.
  • Guarda e tutela.
  • Tutela, adoção e guarda.
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