O Art. 17 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja
define que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, e que é responsabilidade
da autoridade competente da repartição para onde for designado o servidor dar-lhe o exercício.
Segundo as disposições do referido Estatuto, é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em
exercício, contados da data do ato, nos seguintes casos de provimento:
I. Nomeação.
II. Reintegração.
III. Aproveitamento.
Quais estão corretas?
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