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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1789770
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de São Borja, Lei Orgânica do Município de São Borja
2019 FUNDATEC Prefeitura de São Borja - RS
Assistente Social +

O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos na referida lei, EXCETO:

  • Plano diretor de desenvolvimento.
  • Revisão Geral da Remuneração de Servidores.
  • Código Tributário.
  • Sistema Municipal de Ensino.
  • Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
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