A Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.
B Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.
C Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
D Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
E Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.