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#2565460

Segundo o Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o ato administrativo de competência do Prefeito que deverá ser expedido no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal será o(a):

  • Portaria.
  • Decreto.
  • Contrato.
  • Comunicado.
  • Resolução.
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